Bárbara Mengardo

Além de extinguir o Regime Tributário de Transição (RTT), a medida provisória reabriu o Refis e criou parcelamentos para disputas tributárias ainda em discussão no Judiciário.

A ferramenta é uma espécie de caixa postal utilizada para a comunicação entre Fisco e contribuintes, que teve início entre 2012 e 2013.

A Câmara Superior do TIT entendeu que, sem o pagamento da primeira parcela, não houve a confirmação da adesão ao parcelamento estadual.

TIT de São Paulo fará na próxima sessão discussão monotemática

De acordo com o relator do caso, conselheiro Jonathan Barros Vita, as multas, referentes ao ano de 2006, somam aproximadamente R$ 200 mil.